Sistema penitenciário e lei de drogas; COVID-19 como pena de morte, caso Lucas Morais

Imagem de Ichigo121212 por Pixabay

A polícia brasileira, portanto, foi historicamente uma instituição nascida e desenvolvida com o bem definido objetivo de garantir os interesses […] das classes privilegiadas. Uma polícia que sempre teve ‘carta branca’ para cometer atrocidades, sempre teve complacência das elites dominantes para usar todo o rigor e a força, mesmo a violência e a ilegalidade, para garantir os interesses dos seus senhores […]. Enfim, uma polícia que não tem em sua gênese a finalidade de garantir um Estado de Direito Democrático […].

A Lei 11.343 de 2006, chamada Lei de Drogas, é um dos principais argumentos no qual se baseia legitima o superencarceramento. Em 1990, a população prisional tinha pouco mais de 90 mil pessoas. Na análise histórica, chegando aos mais de 726 mil, hoje, temos um aumento em 707% de pessoas encarceradas. O crescimento abrupto acontece, exatamente, após 2006 e a aprovação da Lei de Drogas.

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Revista organizada, desde 1991, pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio, com o objetivo de divulgar intervenções interdisciplinares e inovadoras.

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