Por João Pedro de Oliveira Lopes

1. Introdução

No mês de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado emergencial da pandemia do novo vírus da COVID-19. Com um aumento exponencial no número de casos, medidas preventivas tiveram de ser adotadas para minimizar a contaminação e o número de óbitos. Em meio a tamanho problema, é de se imaginar que outras crises já existentes viessem a ser amplificadas e que, para essas, fossem direcionados esforços do Estado para adoção de medidas especiais que visassem conter os efeitos catastróficos da pandemia. …

É com grande satisfação que o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro vem apresentar o número 57 da Revista Direito, Estado e Sociedade, referente ao segundo semestre de 2020.

Neste volume contamos com artigos contendo pesquisas de vasta gama temática, sendo todas vinculadas às áreas de concentração do Programa. Esperamos que a leitura dos artigos publicados nesta edição seja de grande valia à comunidade acadêmica e jurídica, propiciando novos debates e discussões.

Não podemos deixar de aproveitar a oportunidade para agradecer aos autores, pareceristas e leitores da Direito, Estado e Sociedade, que permitem…

Por Milena Márcia de Almeida Alves

Navegar por aplicativos “sem pagar nada” é, de longe, considerado por muitos internautas como uma benesse. Por que, então, algo tão apreciado pelos usuários da rede pode ser lido como “ardiloso” quando a sociedade está imersa em crise(s)? É esta a pergunta que se buscará responder.

Por trás do zero-rating

Ao contratar um pacote de serviços de telefonia, não é incomum que o usuário se depare com aplicativos que podem ser utilizados sem comprometer a franquia de dados contratada. …

Por Paulo Guilherme Santos Périssé

Desde 2017, quando entrou em vigor a chamada reforma trabalhista, assistimos à intensificação da reforma da estrutura jurídica que organiza as relações de trabalho no Brasil.

O que vem sendo denominado novo direito do trabalho pode ser sintetizado juridicamente por uma série de mudanças legais que transformam e colocam em contradição os elementos fundantes do próprio campo jurídico laboral [1].

Um dos seus vértices consiste na propagada tese de que a legislação trabalhista herdada da Era Vargas é disfuncional e privilegia o grupo dos trabalhadores formais, sonegando direitos e oportunidades àquela enorme massa de excluídos…

Por Fádia Yasmin Costa Mauro e Loiane Prado Verbicaro

A pandemia tem reforçado a urgência de mudanças estruturais no país, assim como a imprescindibilidade do amparo humanitário, da solidariedade, da necessidade de assistência universal à saúde, com o fortalecimento da arquitetura de saúde pública, da defesa das universidades públicas, dos investimentos em pesquisa e confiança na ciência, da construção de uma rede de proteção social, do resgate aos valores democráticos e da implementação de uma agenda igualitária que contemple demandas de redistribuição e reconhecimento.

Sem dúvida que as mulheres estão no grupo dos mais vulneráveis e afetados pela pandemia do…

Por Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano, Daniele Gabrich Gueiros, Maria Julia Ribeiro Mendes de Oliveira e Rafael Lopes

Introdução

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, sendo alterado pela lei nº 8.036, de maio de 1990, e caracteriza-se por recolhimentos de valores mensais pelo empregador, em percentual especificado, realizados em uma conta vinculada ao respectivo trabalhador ou trabalhadora, podendo ser sacado em situações específicas, previstas em lei [1]. …

Por Isaac Marsico do Couto Bemerguy

Inicialmente, cabe destacar que a temática da Dispensa Coletiva nunca foi isenta de controvérsias no ramo justrabalhista do Direito Pátrio. Em realidade, pela natural tensão social que exsurge das relações trabalhistas, — conforme Mauro Schiavi[1] -, é de todo incomum que algum tópico laboral esteja isento de polêmicas, dissensões doutrinárias e divergências jurisprudenciais.

Entretanto, o assunto relativo ao instituto jurídico-trabalhista da Dispensa Coletiva merece especial atenção, posto que sofreu alterações com a Lei 13.467/2017 (popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”). …

Por Alex Mecabô e Amanda Perli Golombiewski

A segunda quinzena de março de 2020 inaugurou[1], no contexto brasileiro, a adoção de medidas não farmacológicas para contenção do avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Neste cenário, inspiradas no art. 3º, VI, da Medida Provisória n. 926/2020[2], em documentos técnicos epidemiológicos e nos modelos adotados em países onde a doença já se encontrava em estágio mais avançado de controle (como Itália, China e Espanha), centenas de cidades brasileiras passaram a aderir às regras e recomendações de isolamento social.

Tais ações, no contexto da crise sanitária causada pelo novo vírus, correspondem…